LEGISLAÇÃO GERAL DA INSPEÇÃO VEGETAL

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Atualização: 11/02/2014

 

NORMATIVAS EMENTAS PALAVRAS-CHAVE

Decreto-Lei Nº 986 de 21 de outubro de 1969

Institui normas básicas sobre alimentos.

Definições; rótulo

 

Decreto N° 6.871, de 4 de junho de 2009

Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Bebidas em geral; definições; rótulo; PIQs; infrações; sanções

Decreto Nº 4.680, de 24 de abril de 2003

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

OGM; produto transgênico; rótulo

 

Instrução Normativa Nº 17, de 19 de abril de 2011

Aprovar o modelo de certificado de exportação de vinho e derivados da uva e do vinho para a Comunidade Européia, conforme o Anexo I.

Vinho e derivados; exportação

Instrução Normativa Nº 32, de 04 de novembro de 2010.

Definir os modelos de documentos, bem como suas respectivas finalidades, a serem adotados no exercício da fiscalização de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho e de suas matérias primas.

Termos utilizados na fiscalização

Instrução Normativa Nº 20, de 17 de agosto de 2010

Dispõe sobre consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.

Procedimentos de importação e exportação de vinhos e bebidas

Instrução Normativa nº 19, de 30 de junho de 2010

Altera o art. 24 e o § 3º do art. 44 da Instrução Normativa MAPA nº 55, de 18 de novembro de 2009.

Modelos de Etiqueta e Invólucro de Lacração da Amostra

Instrução Normativa Nº 55, de 18 de novembro de 2009

Estabelecer para os produtos bebida, fermentado acético e matéria-prima, assim como todo produto abrangido pelo Regulamento aprovado pelo Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, os procedimentos para coleta e destinação de amostra de produto; para a realização de análise pericial ou perícia de contraprova e para análise de desempate ou perícia de desempate de amostra de produto; para amostragem de produto importado; e para exportação e importação de produto.

Termos utilizados para procedimento de importação e exportação

Instrução Normativa Nº 50, de 5 de novembro de 2007

Fica revogada a Instrução Normativa nº 03, de 3 de março de 2005.

Torna desnecessária a apresentação de declaração de Inexistência de Débito Fiscal junto ao MAPA

Instrução Normativa Nº 1, de 16 de janeiro de 2007

Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.

Rede de laboratórios credenciados ao MAPA; definições; documentos necessários

Instrução Normativa Nº 36, de 10 de novembro de 2006

Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.

Manual VIGIAGRO

Instrução Normativa Nº 19, de 15 de dezembro de 2003

Aprova as Normas sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados.

Documentos necessários para Registro de Estabelecimento e Registro de Bebida junto ao MAPA

Instrução Normativa Nº 24, de 8 de setembro de 2005

Aprova o Manual Operacional de Bebidas e Vinagres.

Manual da Qualidade, Protocolo de Validação de Métodos Físico-Químicos, Protocolo de Cálculo da Incerteza Associada às Medições e os Métodos de Análise de Bebidas Fermentadas, Destiladas, Não Alcoólicas e de Vinagre, que passam a constituir padrões oficiais para análise físico-química de bebidas e vinagre

Instrução Normativa Nº 25, de 15 de abril de 2003

As importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos, produtos técnicos e afins, uma vez atendidas as legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observarão as normas para registro no SISCOMEX.

Requerimento de Importação

Instrução Normativa Nº 55, de 18 de outubro de 2002

Aprova o regulamento técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.

Definições, rótulo

Instrução Normativa Nº 5, de 31 de março de 2000

Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos estabelecimentos que especifica.

Definições; requisitos gerais para os estabelecimentos

 

Lei Nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Rótulo; "Contém Glúten" ou "Não Contém Glúten", conforme o caso

Lei N° 8.936, de 24 de novembro de 1994

Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.

Valor máximo de multa para bebidas em geral e valor de multa para depositário infiel

Lei Nº 8.918, de 14 de julho de 1994

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Bebidas em geral; definições e aplicações; rótulo

Lei Nº 5.700, de 1º de setembro de 1971

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Rótulo; proibição de reprodução da Bandeira Nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda

 

Portaria Nº 40, de 20 de janeiro de 1998

Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC

Manual APPCC; definições, adesão espontânea

Portaria Nº 879, de 28 de novembro de 1975

Aprova as “Normas para Instalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”.

Equipamentos mínimos exigidos para estabelecimentos de bebidas e vinagres

 

Resolução RDC Nº 20, de 22 de março de 2007

Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".

Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos

Resolução RDC Nº 2, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes", que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivo alimentar; aromatizante; definições; rótulo

Resolução RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

Porções de alimentos; definições; rótulo

Resolução RE Nº 2.562, de 7 de outubro de 2005

Revoga a Resolução RE nº. 148, de 16 de agosto de 2002, a qual dispõe que "os alimentos contendo o aditivo corante TARTRAZINA (INS 102) devem conter nos dizeres de rotulagem, de forma claramente visível e destacada, a seguinte advertência: Este produto contém o corante TARTRAZINA que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis".

O nome do corante Tartrazina deverá aparecer por extenso; rótulo

LEGISLAÇÃO - ALCÓOLICOS

Decreto Nº 2.018, de 1º de outubro de 1996

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13ºGL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"

 

Lei Nº 5.179, de 31 de maio de 2010.

Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Bebida alcoólica; embalagem plástica

Lei Nº 10.702, de 14 de julho de 2003

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.

Bebida alcoólica; propaganda

Lei Nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Bebida alcoólica; propaganda

Lei Nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal

Propaganda e rotulagem de bebidas; rótulo; bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13ºGL - "Evite o Consumo Excessivo de Álcool"

 

Portaria Nº 1.049, de 31 de outubro de 2008

Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 055, de outubro de 2008.

PIQ Bebidas alcoólicas

Instrução Normativa nº 34, de 29 de novembro de 2012

Estabelecer a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas fermentadas.

PIQ Bebidas Fermentadas (Fermentado de Fruta; Fermentado de Fruta Licoroso; Fermentado de Fruta Composto; Sidra; Hidromel; Fermentado de Cana; e Saquê ou Sake)

Instrução Normativa nº 29 de 19 de setembro de 2012

Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para bebidas alcoólicas retificadas.

PIQ Bebidas Alcoólicas Retificadas (Aquavit, Corn, Genebra, Gim, Steinhaeger, Vodka)

Instrução Normativa Nº 15, de 31 de março de 2011

Estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas destiladas comercializadas em todo o território nacional.

PIQ Aguardente de Melaço; PIQ Aguardente de Cereal; PIQ Aguardente de Vegetal; PIQ Aguardente de Rapadura; PIQ Aguardente de Melado; PIQ Aguardente de Fruta; PIQ Arac; PIQ Rum; PIQ Sochu; PIQ Tiquira; e PIQ Uísque

Instrução Normativa Nº 35, de 16 de novembro de 2010 Retificação

Retificação de fórmula.

Corrige fórmula

Instrução Normativa Nº 35, de 16 de novembro de 2010

Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, comercializadas em todo o território nacional.

PIQ Licor; PIQ Bebida Alcoólica Mista; PIQ Batida; PIQ Fermentado de Frutas Misto; PIQ Caipirinha Industrializada; PIQ Preparado Líquido ou Sólido para... (acrescido do nome da bebida alcoólica por mistura a ser elaborada); PIQ Coquetel Composto; PIQ Bebida Alcoólica Composta; PIQ Aperitivo; e PIQ Aguardente Composta

Cachaça

Decreto Nº 4.062, de 21 de dezembro de  2001

Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências

Definições; Cachaça

 

Instrução Normativa Nº 20, de 19 de julho de 2010

Altera o item 13.3 do Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005.

Estabelece o prazo de 7 (sete) anos para adequação e controle do contaminante Carbamato de Etila (esta IN não consta do SISLEGIS)

Instrução Normativa Nº 58, de 19 de dezembro de 2007

Os itens 4 e 9, do Anexo, da Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações.

Vedações; rótulo

Instrução Normativa Nº 20, de 25 de outubro de 2005

Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas Relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Aguardente de Cana e de Cachaça, organizados em Sociedade Cooperativa e os Respectivos Produtos Elaborados.

Cachaça; cooperativa

Instrução Normativa Nº 13, de 29 de Junho de 2005

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Aguardente de Cana e para Cachaça.

PIQ Aguardente de Cana; PIQ Cachaça; rótulo

LEGISLAÇÃO - ALCOÓLICOS - CERVEJA

Instrução Normativa Nº 54, de 5 de novembro de 2001

Adotar o Regulamento Técnico MERCOSUL de Produtos de Cervejaria.

Definições; PIQ Cerveja; rótulo

Instrução de Serviço Nº 1, de 28 de janeiro de 1977

Registro de Fábrica de Cerveja.

Cerveja

 

Resolução RDC nº 65, de 29 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.

Aditivos alimentares para Cerveja

Resolução RDC Nº 64, de 29 de novembro de 2011

Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas.

Coadjuvantes de tecnologia para Cerveja

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCÓOLICOS

Instrução Normativa nº 24, de 30 de agosto de 2012

Fixar a quantidade mínima de cinqüenta por cento de polpa ou suco de uva no Néctar de Uva.

PIQ Néctar de Uva

Instrução Normativa nº 21, de 27 de agosto de 2012

Fixar a quantidade mínima de cinquenta por cento de suco de laranja no Néctar de Laranja.

PIQ Néctar de Laranja

Instrução Normativa Nº 27, de 22 de julho de 2009

Estabelecer os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco.

Definições; PIQ Água-de-coco; rótulo

Instrução Normativa Nº 12, de 4 de setembro de 2003

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade Gerais para Suco Tropical; os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga.

PIQ Suco Tropical; PIQ Néctar; rótulo (não pode ser utilizada para Suco Tropical de Abacaxi, Caju e Maracujá; conflito com Decreto nº 6.871/09)

Instrução Normativa Nº 1, de 7 de Janeiro de 2000

Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta (e suco de fruta).

PIQ Polpa; PIQ Suco; rótulo; PIQ Polpas de: Acerola, Cacau, Cupuaçu, Graviola, Açaí, Maracujá, Caju, Manga, Goiaba, Pitanga, Uva, Mamão, Cajá, Melão, Mangaba; PIQ Sucos: Maracujá, Caju, Caju alto teor de polpa, Caju Clarificado ou Cajuína, Abacaxi, Uva, Pêra, Maçã, Limão, Lima Ácida e Laranja

 

Portaria Nº 544, de 16 de novembro de 1998

Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo.

PIQ Refresco, Refrigerante, Preparado ou Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante, Preparado Sólido para Refresco, Xarope e Chá Pronto para o consumo; rótulo

Portaria DINAL/MS Nº 7, de 6 de junho de 1989

Estende o uso dos aditivos, especificados e classificados aos produtos alimentícios e nos limites máximos.

Aditivo; Usar para: Suco; Polpa; Néctar

 

Resolução RDC Nº 5, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas", que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivo; Usar para: Refresco; Refrigerante; Bebida Composta; Chá Pronto; Preparado Sólido para Refresco; Preparado Líquido para Refresco; Preparado Líquido para Refrigerante; Preparado Líquido para Chá; Xarope

Resolução RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Rotulagem nutricional

LEGISLAÇÃO – NÃO-ALCÓOLICOS DE BAIXA CALORIA E DIETÉTICOS

Instrução Normativa Nº 30, de 27 de setembro de 1999

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética e a de baixa caloria.

Definições; PIQ Bebida Dietética; PIQ Bebida de Baixa Caloria; rótulo

LEGISLAÇÃO – VINHO, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

Decreto Nº 6.344 de 4 de janeiro de 2008

Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Definição Suco de Uva Reconstituído; rótulo

Decreto Nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Rótulo; amostragem; desembaraço (este Decreto não consta do SISLEGIS)

Decreto Nº 113, de 6 de maio de 1991

Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.

Definições; rótulo

Decreto Nº 99.066, de 8 de março de 1990

Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Vinho e derivados; definições; rótulo; infrações; sanções

 

Instrução Normativa nº 49, de 1º de novembro de 2011

Estabelece as Práticas Enológicas Lícitas para a elaboração de vinho e mosto de uva e para a uva destinada à industrialização.

Práticas Enológicas Lícitas

Instrução Normativa nº 17, de 19 de abril de 2011

Aprova o modelo de certificado de exportação de vinho e derivados da uva e do vinho para a Comunidade Européia.

Vinho e derivados; certificado de exportação

Instrução Normativa Nº 54, de 18 de novembro de 2009

Estabelece para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho os procedimentos para colheita e destinação de amostras; para realização de análise pericial ou perícia de contraprova e de análise ou perícia de desempate de amostra; de amostragem de importados e para exportação e importação.

Exportação; importação; amostragem

Instrução Normativa N° 10, de 14 de abril de 2009

Oficializa a metodologia analítica para determinação da razão isotópica 18O/16O da água dos vinhos.

Razão isotópica 18O/16O

Instrução Normativa N° 51, de 7 de outubro de 2008

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2005.

PIQ Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho

Instrução Normativa Nº 39, de 8 de agosto de 2007

Oficializa o método analítico para determinação da razão isotópica do carbono em suco, refresco, néctar e bebida de uva.

Razão isotópica do carbono

Instrução Normativa Nº 34, de 4 de outubro de 2006

Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Organizado em Cooperativa Legalmente Constituída, e para Registro dos Respectivos Produtos Elaborados.

Vinho e derivados; cooperativa

Instrução Normativa Nº 5, de 6 de maio de 2005

Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria.

PIQ Sangria

Instrução Normativa Nº 2, de 27 de janeiro de 2005

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho, na forma constante do Anexo a esta Instrução Normativa.

PIQ Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de Vinho (alterado pela IN 51/08)

Instrução Normativa Nº 4, de 5 de fevereiro de 2001

Aprova a Metodologia de Análise da Razão Isotópica que especifica em Produtos e Subprodutos das Plantas do Ciclo Fotossintético que menciona. (Revogada parcialmente - itens 5.4 e 6, pela Instrução Normativa nº 06, de 03/04/2012).

Razão Isotópica 13C/12C

 

Lei Nº 12.320, de 6 de setembro de 2010

Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Definição de Vinho Composto

Lei Nº 10.970, de 12 de novembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Definições; vinho e derivados

Lei Nº 7.678, de 8 de novembro de 1988

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Definições; vinho e derivados; infrações; sanções

 

Portaria Nº 410, de 20 de agosto de 1998

Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº. 1.012, de 17 de novembro de 1978.

Cadastro viticultor; capacidade máxima da caixa de transporte de uva

Portaria Nº 1, de 5 de janeiro de 1996

Estabelecer que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras.

Dispensada coleta de amostra para vinhos e derivados da uva e do vinho de excepcional qualidade, considerados mundialmente como verdadeiras obras-primas e com produção limitada; Lista de vinhos de excepcional qualidade

Portaria Nº 283, de 18 de junho de 1998

Normas de Requesitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimentos, Bebidas e Vinagres, inclusive Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e Expedição dos Respectivos Certificados.

Documentos necessários para Registro de Estabelecimento produtores de Vinhos e derivados da uva e do vinho e de seus produtos junto ao MAPA

Portaria Nº 270, de 17 de novembro de 1988

Altera os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978.

Classificação da uva para fins industriais de acordo com a sua aptidão/qualidade enológica

Portaria Nº 229, de 25 de outubro de 1988

Aprovar as Normas referentes a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho.

Classes de vinho; PIQ

Portaria Nº 91, de 19 de julho de 1988

Aprova os Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho.

PIQ Cooler com Vinho

Portaria Nº 330, de 27 de novembro de 1984

Altera o artigo 7º da portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente ao transporte da uva para fins industriais.

(Não foi revogada, no entanto, foi substituída pela Portaria nº 410/98)

Portaria Nº 124, de 13 de abril de 1984

Aprova o modelo de “Guia de Livre Trânsito”, em anexo, em substituição ao modelo de Guia aprovado pela Portaria nº 46, de 06 de fevereiro de 1981.

Guia de Livre Trânsito

Portaria Nº 1.012, de 17 de novembro de 1978

Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional.

Definições; uva para fins industriais

LEGISLAÇÃO - FERMENTADOS ACÉTICOS

Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012

Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos.

PIQ Fermentado Acético

Portaria Nº 371 de 1974

Padrão de Identidade e Qualidade do Vinagre.

PIQ Vinagre (esta Portaria não consta do SISLEGIS)

LEGISLAÇÃO ORGÂNICOS

Decreto nº 7.794 de 20 de agosto de 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Decreto Nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009

Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Prazo para adequação às regras do sistema orgânico

Decreto Nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Agricultura orgânica; definições

Instrução Normativa Nº 50, de 5 de novembro de 2009

Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

Selo produto orgânico

Instrução Normativa nº 64, de 18 de dezembro de 2008

Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal

Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Sistema de produção orgânica

LEGISLAÇÃO ANVISA

Medida Provisória Nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001

Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (reedição em tramitação).

ANVISA - Alteração, competência, composição, critérios, prazo, validade, registro, alimentos. redução, taxas, fiscalização, vigilância sanitária. Alteração, dispositivos, normas, advertência, restrição, propaganda, correlação, bebida alcoólica, medicamentos, tratamento, agrotóxico, fumo. Obrigatoriedade, utilização, nome, marca genérica, correlação, marca de comércio, embalagem, rótulo, medicamentos

 

Portaria nº 1.161 de 31 de julho de 2012

As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.

Anvisa - atuação e poder de polícia

Portaria Nº 398, de 30 de abril de 1999

Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.

Aprovação, Regulamento Técnico, rótulo (Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999, como consta no site da Anvisa)

 

Resolução Nº 105, de 19 de maio de 1999

Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos.

Embalagem; equipamento; contato com alimento

Resolução Nº 17, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.

Avaliação de risco; segurança alimentar

Resolução Nº 16, de 30 de abril de 1999

Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes, constante do anexo desta Portaria.

Novos alimentos; novos ingredientes

 

Resolução CNNPA Nº 17, de 09 de maio de 1977

A Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, conforme deliberado na sua 394ª Sessão do dia 9 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, item III, 9º e 59 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, RESOLVE estabelecer os seguintes critérios para autorização de uso de coadjuvantes da tecnologia de fabricação e demais aditivos intencionais de alimentos, fixando os respectivos limites de adição e aprovar outras medidas para avaliação e emprego dos mesmos aditivos.

Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação; IDA; LMR; Aditivo acidental; Poderão ser empregados no mesmo alimento aditivos da mesma classe, desde que a quantidade total não ultrapasse o limite máximo para cada um, nem cada aditivo, isoladamente, ultrapasse o seu próprio limite, salvo restrições específicas que venham a ser fixadas

 

Resolução RDC nº 62 de 18 de novembro de 2011

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.

Farmacopéia Brasileira - FB 5 (inclusões)

Resolução RDC nº 40, de 13 de setembro de 2011

Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.

Aditivo Bebida Alcoólica

Resolução RDC nº 34, de 28 de julho de 2011

Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas não-alcóolicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º de março de 2012.

Rotulagem nutricional; embalagem retornável; rótulo; tampa

Resolução RDC Nº 7, de 18 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

Micotoxina

Resolução RDC nº 49 de 23 de novembro de 2010

Aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.

Farmacopéia Brasileira - FB 5

Resolução RDC Nº 46, de 03 de novembro de 2010

Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução RDC Nº 45, de 03 de novembro de 2010

Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Aditivo; Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução RDC Nº 27, de 06 de agosto de 2010

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Alimentos e embalagens isentos de registro

Resolução RDC Nº 24, de 15 de junho de 2010

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.

Propaganda; alimentos com açúcar, gordura, sódio

Resolução RDC Nº 41, de 10 de agosto de 2009

Dispões sobre o Regulamento Técnico sobre Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Subcategoria 16.1.1 Bebidas Alcoólicas (com exceção das fermentadas).

Aditivos; Bebidas Alcoólicas (exceto Fermentadas). Usar para: Bebida Alcoólica Mista ou Coquetel de vinho; Usar para Coquetel de Fermentados (Alcoólico por Mistura)

Resolução RDC Nº 26, de 26 de maio de 2009

Aprovar a lista de enzimas permitidas para uso em alimentos destinados ao consumo humano conforme a sua origem.

Enzimas permitidas

Resolução RDC Nº 20, de 26 de março de 2008

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

PET reciclado

Resolução RDC Nº 18, de 24 de março de 2008

Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos".

Aditivos; Edulcorantes

Resolução RDC Nº 17, de 17 de março de 2008

Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos. 

Embalagens; equipamentos; contato com alimentos

Resolução RDC Nº 70, de 22 de outubro de 2007

Aprova a inclusão de uso do aditivo INS 242 dimetil dicarbonato ou dicarbonato dimetílico, na função de conservador.

Aditivo; Conservador; Usar para: Suco; Néctar

Resolução RDC Nº 20, de 22 de março de 2007

Aprova o "Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".

Regulamento técnico; embalagem de alimentos

Resolução RDC Nº 5, de 15 de janeiro de 2007

Aprova o Regulamento Técnico sobre "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas", que consta como Anexo da presente Resolução.

Aditivos; Bebidas Não Alcoólicas; Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas

Resolução RDC Nº 4, de 15 de janeiro de 2007

Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 13: Molhos e Condimentos.

Aditivos; Molhos e Condimentos

Resolução RDC Nº 219, de 22 de dezembro de 2006

Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução ANVISA RDC nº. 267, de 22 de setembro de 2005.

Espécies vegetais; Chás

Resolução RDC Nº 182, de 3 de outubro de 2006

Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 269/2005 até 31 de dezembro de 2006.

Rotulagem nutricional

Resolução RDC Nº 181, de 3 de outubro de 2006

Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006.

PIQ Chá

Resolução RDC Nº 286, de 28 de setembro de 2005

Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.

Coadjuvante de Tecnologia; Bebidas Alcoólicas

Resolução RDC Nº 276, de 22 de setembro de 2005

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS".

Especiarias; temperos; molhos

Resolução RDC Nº 275, de 22 de setembro de 2005

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS PARA ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL".

Características microbiológicas; água

Resolução RDC Nº 273, de 22 de setembro de 2005

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO".

Mistura para o preparo de alimentos

Resolução RDC Nº 269, de 22 de setembro de 2005

O "regulamento técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais".

IDR; proteína; vitamina; minerais

Resolução RDC Nº 267, de 22 de setembro de 2005

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS".

Espécies vegetais; chá

Resolução RDC Nº 264, de 22 de setembro de 2005

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU".

PIQ Chocolate; PIQ Cacau

Resolução RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Rotulagem nutricional; rótulo

Resolução RDC Nº 340, de 13 de dezembro de 2002

As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.

Tartrazina

Resolução RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

POP; Lista de Verificação; Boas Práticas de Fabricação

Resolução RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

Rotulagem; rótulo

Resolução RDC Nº 40, de 08 de fevereiro de 2002

Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten.

Glúten

Resolução RDC Nº 12, de 2 de janeiro de 2001

Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Padrões microbiológicos

 

Resolução RE Nº 5.052 de 10 de novembro de 2011

Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação, distribuição e comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe vera.

Aloe Vera

Resolução RE Nº 3.634 de 3 de julho de 2010

Aprovar em caráter excepcional, o uso da substância polidimetilsiloxano (ou dimetilpolisiloxano) como coadjuvante de tecnologia na função de detergente com limite máximo de 0,001g/100mL na produção de cervejas.

Coadjuvante de tecnologia; cerveja

Resolução RE Nº. 2562, de 7 de outubro de 2005

Revoga a Resolução RE nº 148, de 16 de agosto de 2002.

Tartrazina

Resolução RE Nº 89, de 16 de março de 2004

Determina a publicação da “LISTA DE REGISTRO SIMPLIFICADO DE FITOTERÁPICOS”.

Fitoterápicos

 

Informe Técnico nº 48, de 10 de abril de 2012

Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d).

Corante Caramelo IV

Informe Técnico nº 47, de 16 de novembro de 2011

Esclarecimentos sobre comercialização de Aloe vera (babosa) e suas avaliações de segurança realizadas na área de alimentos da Anvisa.

Aloe vera

Informe Técnico Nº 45, de 28 de dezembro de 2010

Esclarecimentos sobre a regulamentação de chás.

Chá

Informe Técnico Nº 30, de 20 de julho de 2007

Assunto: Considerações sobre o corante amarelo tartrazina.

Tartrazina

Informe Técnico Nº 27, de 15 de junho de 2007

Orientações sobre os documentos necessários para avaliação do risco e segurança das espécies vegetais para uso em bebidas não-alcoólicas.

Avaliação de risco; segurança de espécies vegetais

Informe Técnico Nº 26, de 14 de junho de 2007

Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos

Aroma; rótulo

Informe Técnico Nº 25, de 29 de maio de 2007

Esclarecimentos sobre a comercialização do suco de fruta noni (Morinda citrifolia).

Noni

 

INS - Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares

O Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares foi elaborado pelo Comitê do Codex sobre Aditivos Alimentares e Contaminantes de Alimentos para estabelecer um sistema numérico internacional de identificação dos aditivos alimentares nas listas de ingredientes como alternativa à declaração do nome específico do aditivo.

INS

LEGISLAÇÃO INMETRO e CONMETRO

Portaria INMETRO Nº 45, de 24 de fevereiro de 2003

Prorrogar até 31/08/03 a data do início da vigência da Portaria INMETRO n.157 de 19/08/02, que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico da Portaria acima citada.

Conteúdo líquido

Portaria INMETRO Nº 157, de 19 de agosto de 2002

Estabelecer a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.

Conteúdo líquido; rótulo

 

Resolução Nº 12, de 12 de outubro de 1988

Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de Unidades - S.I.

Unidades de Medida

LEGISLAÇÃO MERCOSUL

Decreto Nº 5.738, de 30 de março de 2006

Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Aduana

Decreto Nº 5.455, de 2 de junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.

Acordo de complementação econômica

 

Resolução MERCOSUL/GMC N°12, de 2002

Modificação da Resolução GMC n° 45/96 - Regulamento Vitivinícola do Mercosul

Regulamento Vitivinícola

Resolução MERCOSUL/GMC N°14, de 2001

Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria.

Cerveja

Resolução MERCOSUL/GMC Nº 86, de 1996

Regulamento técnico do Mercosul sobre aditivos alimentares a serem empregados segundo as Boas Práticas de Fabricação BPF).

Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução Mercosul/GMC Nº 86, de 1996 - ANEXO A

Anexo A - Aditivos Segundo as Boas Práticas de Fabricação.

Aditivos; Boas Práticas de Fabricação; BPF

Resolução MERCOSUL/GMC Nº 45, de 1996

Regulamento Vitivinicola del Mercosur

Regulamento Vitivinícola

LEGISLAÇÃO SAÚDE

Portaria Nº 1.003, de 11 de dezembro de 1998

Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos.

Aditivos

Portaria Nº 685, de 27 de agosto de 1998

Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".

Contaminante químico; contaminantes inorgânicos

Portaria Nº 222, de 24 de março de 1998

Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física, constante do anexo desta Portaria.

Praticante de atividade física

Portaria Nº 31, de 13 de janeiro de 1998

Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria.

Nutrientes essenciais

Portaria Nº 29, de 13 de janeiro de 1998

Alimentos para Fins Especiais.

Alimentos para fins especiais

Portaria Nº 27, de 13 de janeiro de 1998

Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.

Informação Nutricional Complementar; Uso de termos como: Fonte; Rico; Pobre e outros

Portaria Nº 540, de 27 de outubro de 1997

Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.

Aditivos; definições; classificação; emprego

Portaria Nº 326, de 30 de julho de 1997

Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Condições higiênico-sanitárias; BPF

Portaria Nº 2535, de 24 de outubro de 2003 (SP)

Estabelece critérios e parâmetros para a produção de alimentos e bebidas, aplicados às empresas de alimentos.

Controle higiênico-sanitário

Portaria N° 13 DETEN/MS, de 11 de janeiro de 1996

Aprova o uso da Goma Konjak com as funções de espessante e estabilizante nos alimentos abaixo especificados obedecidos os respectivos limites.

Aditivos

 

Resolução CNS/MS Nº 04, de 24 de novembro de 1988

Aprova revisão das Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto n.° 55.871, de 26 de março de 1965.

Aditivos; Usar para: Suco; Polpa; Néctar; Sucos Tropicais; Água-de-coco; Cooler; Vinho, Sangria, Cooler

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010

Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

IPI; Rótulo para exportação

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Atendimento ao Cidadão; dispensa de reconhecimento de firma; Carta de Serviços ao Cidadão

Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006

Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. SUASA.

SUASA

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

OGM; Comissão Nacional de Biossegurança

Decreto Nº 1.263, de 10 de outubro de 1994

Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

Convenção de Paris

Decreto N° 635, de 21 de agosto de 1992

Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.

Convenção de Paris

Decreto Nº 75.572, de 8 de abril de 1975

Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. (Observação: este documento compara as mudanças ocorridas nas Convenções realizadas em Paris, Haia e Estocolmo).

Convenção de Paris (Não consta do site do Planalto)

 

Instrução Normativa Nº 22, de 17 de maio de 2011

Define para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária.

Atividades e situação de alto grau de risco

Instrução Normativa Interministerial nº 1 de 1º de abril de 2004

Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que Contenham ou sejam Produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

OGM; rótulo

 

Lei nº 12.341, de 1º de dezembro de 2010

Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.”

Destinação de produtos de origem animal; destinação de produtos de origem vegetal

Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”

OGM; Comissão Nacional de Biossegurança

Lei Nº 9.873, de 23 de novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Prescrição de ação punitiva; processo administrativo

Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Processo administrativo

Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Crime hediondo; crime contra a saúde pública

Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Propriedade industrial

Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

Política agrícola

Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor

Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 6.137, de 07 de novembro de 1974

Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

Rótulo para exportação

Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964

Dispõe sobre a Marcação de Volumes para Exportação e dá outras Providências.

Rótulo para exportação

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964

Dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Rótulo para exportação

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera dispositivos das Leis nos. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e revoga as Leis n os. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

 

Portaria nº 428, de 09 de junho de 2010

Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Regimento das SFAs

Portaria Nº 72, de 30 de junho de 2003

Modelo de carimbo fiscal - MAPA.

Carimbo fiscal

Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002

Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.

Rótulo; mudança de quantidade

Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Microempreendedor individual

VIGIAGRO

Instrução Normativa Nº 8, de 08 de março de 2010

Acrescer a Seção XVII - Elementos de Segurança ao Capítulo II - Procedimentos Administrativos e Operacionais - do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006.

Manual VIGIAGRO

Instrução Normativa Nº 50, de 4 de novembro de 2011

Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, o Formulário XVIII - Termo de Coleta e Envio de Amostras e o Formulário XXXI - Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar. (Altera IN 36/06).

Importação; VIGIAGRO

Instrução Normativa Nº 51, de 4 de novembro de 2011

Aprova os procedimentos de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade de produtos agropecuários, quando sujeitos ao licenciamento de importação no SISCOMEX.

Importação; VIGIAGRO

Instrução Normativa Nº 36, de 10 de novembro de 2006

Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais.

Manual VIGIAGRO

REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

CODEX STAN 247-2005

Codex General Standard for Fruit Juices and Nectars.

Codex (versão em inglês); Suco; Néctar

CODEX STAN 247-2005

Norma General del Codex para Zumos (Jugos) Y Néctares de Frutas.

Codex (versão em espanhol); Suco; Néctar

CODEX STAN 192-1995

Codex General Standard for Food Additives.

Codex (versão em inglês); Aditivo

BJCP 2008 - versão em português 2012

Diretrizes de Estilo para Cerveja do Beer Judge Certification Program (BJCP). Revisão de 2008 das Diretrizes de 2004. Tradução para o Português de 2012.

Tipos de Cerveja

Guidelines Brewers Association 2010

Brewers Association, 2010 Beer Style Guidelines, January 5, 2010.

Tipos de Cerveja

ARQUIVOS DE INTERESSE

Rotulagem de Bebidas - MAPA 2011

Rotulagem de Bebidas - Fiscal Federal Agropecuário Andréia de Oliveira Gerk. Disponível em SLIDESHARE (www.slideshare.net) - Andréia de Oliveira Gerk (2 arquivos)

Rótulo

Administração de Alimentos e Bebidas, Educatur, 2010

Administração de Alimentos e Bebidas, Educatur - Treinamento e Consultoria, Guarulhos, 2010.

Normas básicas de manipulação de alimentos

Produzir com Segurança e Qualidade para o Consumidor, SEBRAE, Abril 2009

Produzir com Segurança e Qualidade para o Consumidor

BPF

Cartilha O Olho do Consumidor - MAPA - 2009

Rotulagem de Produtos Orgânicos.

Rótulo

PARA 2009 - ANVISA

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).

Resíduos de Agrotóxicos

CONAR - Novas Restrições para Publicidade de Bebidas Alcoólicas-2008

CONAR - Novas Restrições para Publicidade de Bebidas Alcoólicas - 2008.

Publicidade de bebidas alcoólicas

Alegação de Propriedade Funcional_2007 - Anvisa

Alegação de Propriedade Funcional - Anvisa.

Alegação de propriedade funcional

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária CONAR-2007

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Publicidade

Guia Alimentar para a População Brasileira - 2006

Guia Alimentar para a População Brasileira - Promovendo a alimentação saudável - Ministério da Saúde, Departamento de Atenção Básica.

Guia Alimentar

Rotulagem Nutricional Obrigatória: Orientação aos Consumidores.

Rotulagem nutricional obrigatória: manual de orientação aos consumidores Alimentos / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Universidade de Brasília – Brasília: Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Universidade de Brasília, 2005. 17p.

Rótulo

Manual Rotulagem Consumidor-2005

Rotulagem Nutricional Obrigatória - Manual de Orientação aos Consumidores - Educação para o Consumo Saudável - Gerência-Geral de Alimentos - Anvisa.

Rótulo

Manual Rotulagem Indústria_2005

Rotulagem Nutricional Obrigatória - Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos - 2ª versão atualizada - Gerência Geral de Alimentos - Anvisa e Universidade de Brasília.

Rótulo

Manual Rotulagem Consumidor_2001

Rotulagem Nutricional Obrigatória - Manual de Orientação aos Consumidores - Educação para o Consumo Saudável - Gerência-Geral de Alimentos - Anvisa

Rótulo

Rotulagem_Geral_Nutricional - Anvisa

Rotulagem Geral Nutricional - Anvisa.

Rótulo

Manual de Orientação aos Consumidores - Anvisa

Manual de Orientação aos Consumidores - Anvisa.

Consumidores

LITERATURA PARA CONSULTA - ÁREA DE BEBIDAS

Farmacopéia - volume 1 - 5ª edição, 2010

Brasil. Farmacopeia Brasileira, volume 2 / Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2010. 546p., 1v/il. 1. Substâncias farmacêuticas químicas, vegetais e biológicas. 2. Medicamentos e correlatos. 3. Especificações e métodos de análise. I Título.

Farmacopéia

Dissertação de Mestrado, UNESP Araraquara, 2008

Redestilação da Cachaça.

Alessandra de Cássia Franco

INMETRO, Rio de Janeiro, 2007

INMETRO. SISTEMA Internacional de Unidades - SI. 8. ed. (revisada) Rio de Janeiro, 2007. 114 p.

Sistema Internacional de Unidades - SI

UNICAMP, 2006.

Tabela Brasileira de Composição de Alimentos – TACO.

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação – NEPA

Dissertação de Mestrado, UFMG, 1997

Efeito de diferentes tipos de madeira sobre a composição química da aguardente de cana envelhecida.

Silvia Maria Borim Côdo Dias

Paper.

Produção de cachaça: uma análise do processo de certificação.

Alexandre Nixon Soratto (UFSC-EGC/INMETRO); Alex Eckschmidt (UFSC-EGC); Gregorio Varvakis (UFSC-EGC); Jorge Horii (USP-ESALQ)

LITERATURA PARA CONSULTA - MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

Programa de Boas Práticas de Fabricação

Produção Alimentícia: Programa Boas Práticas de Fabricação / Argelia Maria Araujo Dias Silva (coord.). Recife: EDUFRPE, 2012. 106 p. (Curso Técnico em Alimentos).

BPF, POP, PPHO

Roteiro para Elaboração de MBPF e POPs, Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município do Rio de Janeiro, Maio, 2012

Roteiro para Elaboração do Manual de Boas Práticas (MBP) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município do Rio de Janeiro,http://www2.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria/registro_manual.cfm, recuperado em 30/05/2012.

Roteiro BPF e POPs

Manual de Boas Práticas de Fabricação, Manual Técnico 26, Julho 2010

Alimentos, Manual de Boas Práticas de Fabricação, Manual Técnico 26, Julho 2010, Niterói, RJ.

Eliane Rodrigues; Cristina Silva Grootenboer; Silvia Conceição Reis Pereira Mello; Airton Antonio Castagna

Modelo de Manual de Boas Práticas de Fabricação

Modelo de Manual de Boas Práticas de Fabricação.

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Recomendações básicas para a aplicação das boas práticas agropecuárias e de fabricação na agricultura familiar, Embrapa Informação Tecnológica, 2006

Recomendações básicas para a aplicação das boas práticas agropecuárias e de fabricação na agricultura familiar / organizador, Fénelon do Nascimento Neto. – Brasília, DF : Embrapa Informação Tecnológica, 2006. 243 p. — (Programa de Agroindustrialização da Agricultura Familiar).

Recomendações básicas de BPA e BPF

FONTES DE PESQUISA DE LEGISLAÇÃO

Compilação: Andréia de Oliveira Gerk
SFA-RJ/DDA/SISV: Rio de Janeiro
Versão: 11.02.2014

Publicação: Nelson Luiz Abdon Pinto
SFA-PE/DDA/SISV: Pernambuco

LEGISLAÇÃO

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

SISLEGIS

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A

VISALEGIS

http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/legislacao

SAÚDE LEGIS

http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_pesq_consulta.cfm

LEGISLAÇÃO INMETRO

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

ABNT

http://www.abnt.org.br/default.asp?resolucao=1024X768

IBGE (o código do município adotado no SIPE é o do IBGE)

http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php

LEGISLAÇÃO MERCOSUL

http://www.mercosul.gov.br/normativa

CONAR

http://www.conar.org.br/

ORGÂNICOS

http://www.prefiraorganicos.com.br/