LEI N° 8.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994

 

Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.

 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 673, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Os arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 9° ................................................................................ .............................................

II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente;

................................................................................ .......................................................

"Art. 10. ................................................................................ ..........................................

 

Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente."

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Senado Federal, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

 

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente